Proposta de Resolução 66/VII/2
Aprova para ratificação o protocolo de 1988 para a repressão dos actos ilícitos de violência nos aeroportos aos serviços da aviação civil internacional complementar a Convenção para a repressão de actos ilícitos contra a segurança da aviação civil adoptada em Montreal a 23 de Setembro de 1971.
Autor: Governo
1997-09-02 |
Entrada
1997-09-03 |
Admissão
1997-09-03 |
Anúncio
1997-09-03 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
1997-09-03 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE NEG. ESTRANGEIROS, COMUNID. PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-03-12
1997-09-05 |
Publicação
1998-03-13 |
Apreciação
1998-03-19 |
Votação global
Votação em 1998-03-19 na Reunião Plenária n.º 51
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Francisco Torres (PSD), Lemos Damião (Indep)
1998-05-02 |
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Aprova para ratificação o protocolo de 1988 para a repressão dos actos ilícitos de violência nos aeroportos aos serviços da aviação civil internacional complementar a Convenção para a repressão de actos ilícitos contra a segurança da aviação civil adoptada em Montreal a 23 de Setembro de 1971.
1998-05-04 |
Envio ao Presidente da República
1998-05-05 |
Envio INCM
1998-06-17 |
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Aprova, para ratificação, o Protocolo de 1988 para a Repressão de Actos Ilícitos de Violência nos Aeroportos ao Serviço da Aviação Civil Internacional, complementar à Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, adoptada em Montreal em 23 de Setembro de 1971
[DR I série A n.º 137/1998 1998.06.17]