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Proposta de Resolução 66/VII/2
Aprova para ratificação o protocolo de 1988 para a repressão dos actos ilícitos de violência nos aeroportos aos serviços da aviação civil internacional complementar a Convenção para a repressão de actos ilícitos contra a segurança da aviação civil adoptada em Montreal a 23 de Setembro de 1971.



Autoria
Autor: Governo
1997-09-02 |  Entrada

1997-09-03 |  Admissão

1997-09-03 |  Anúncio

1997-09-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Calvão da Silva (PSD)
     

1997-09-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE NEG. ESTRANGEIROS, COMUNID. PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-03-12
Autores do Parecer
Nuno Abecasis (CDS-PP)
     

1997-09-05 |  Publicação
1998-03-13 |  Apreciação
1998-03-19 |  Votação global

Votação em 1998-03-19 na Reunião Plenária n.º 51 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Francisco Torres (PSD), Lemos Damião (Indep)

1998-05-02 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Aprova para ratificação o protocolo de 1988 para a repressão dos actos ilícitos de violência nos aeroportos aos serviços da aviação civil internacional complementar a Convenção para a repressão de actos ilícitos contra a segurança da aviação civil adoptada em Montreal a 23 de Setembro de 1971.

1998-05-04 |  Envio ao Presidente da República

1998-05-05 |  Envio INCM

1998-06-17 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Aprova, para ratificação, o Protocolo de 1988 para a Repressão de Actos Ilícitos de Violência nos Aeroportos ao Serviço da Aviação Civil Internacional, complementar à Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil, adoptada em Montreal em 23 de Setembro de 1971 [DR I série A n.º 137/1998 1998.06.17]