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Iniciativa


Projeto de Lei 410/VII
 
Alteração da lei n° 72/93, de 30 de Novembro com as alterações introduzidas pela lei n°27/95, de 18 de Agosto (financiamento dos partidos políticos) alteração da lei n°72/93, de 30 de Novembro com as alterações introduzidas pela lei n°27/95, de 18 de Agosto (financiamento dos partidos políticos)

Autoria

1997-09-23 |  Entrada
 

1997-09-23 |  Admissão
 

1997-09-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
  Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 1997.09.23
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1997.09.25
     

1997-09-24 |  Anúncio
 

1997-09-25 |  Publicação
 
1997-09-25 |  Votação na generalidade
 
[DAR I série N.º108/VII/2 1997.09.26]
Votação na Reunião Plenária n.º 108
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, PEV



1997-09-25 |  Discussão generalidade
 
1997-09-25 |  Baixa comissão especialidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
  Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
Data de nomeação: 1997.09.25
     

1998-06-30 |  Votação final global
 
[DAR I série N.º87/VII/3 1998.07.01]
Votação na Reunião Plenária n.º 87, Texto final.
Aprovado
Contra: PSD
Abstenção: CDS-PP, PCP, PEV
A Favor: PS



1998-06-30 |  Votação na especialidade
 
[DAR I série N.º87/VII/3 1998.07.01]
Votação na Reunião Plenária n.º 87, Aprovado o artigo 3º do texto final. Rejeitadas as propostas de alteração relativas aos artigos 3º e 7º.
Aprovado
Contra: PSD, PCP, PEV
A Favor: PS, CDS-PP



1998-06-30 |  Discussão especialidade
 
1998-06-30 |  Votação requerimento avocação plenário
 
Autores Recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD, PCP
[DAR I série N.º87/VII/3 1998.07.01]
Votação na Reunião Plenária n.º 87, Avocação dos artigos 3º e 7º do texto final.
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (INDEP)



1998-07-28 |  Envio para promulgação
 

1998-07-29 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 270/VII
Título: Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais
[DAR II série A N.º70/VII/3 1998.07.29 (pág. 1648-1652)]

1998-07-31 |  Promulgação
 

1998-08-06 |  Referenda
 

1998-08-11 |  Envio INCM
 

1998-08-18 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 56/1998
Título: Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais
[DR I série A N.º189 1998.08.18]

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