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Projeto de Lei 414/VII
Alarga os direitos das pessoas cuja família se constitui em união de facto


Autoria
1997-10-06 |  Entrada

1997-10-08 |  Admissão

1997-10-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO PARA A PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
Autores do Parecer
Luísa Mesquita (PCP)
Data de nomeação: 1997.10.08
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1998.03.18
     

1997-10-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Odete Santos (PCP)
Data de nomeação: 1997.10.08
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1999.03.03
     

1997-10-09 |  Anúncio

1997-10-17 |  Publicação
1999-03-03 |  Discussão generalidade
1999-03-04 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 55 Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: Claudio Monteiro (PS), Maria do Rosário Carneiro (PS)
A Favor: PS, PCP, PEV

1999-03-04 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
Data de nomeação: 1999.03.04
     

1999-05-13 |  Votação final global

1999-07-01 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 101, Texto final. Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PSD, PEV

1999-07-21 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-07-22 |  Devolução do texto final pela comissão

1999-08-02 |  Envio para promulgação

1999-08-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 435/VII Título: Adopta medidas de protecção da união de facto

1999-08-13 |  Promulgação

1999-08-18 |  Referenda

1999-08-23 |  Envio INCM

1999-08-28 |  Lei (Publicação DR)
Lei 135/1999 Título: Adopta medidas de protecção da união de facto [DR I série A N.º201 1999.08.28]