Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 418/VII/3
Direito de asilo



Autoria
1997-10-08 |  Entrada

1997-10-08 |  Admissão

1997-10-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do texto final: 1998-01-29
Autores do Parecer
Guilherme Silva (PSD)
     

1997-10-09 |  Anúncio

1997-10-17 |  Publicação
1998-01-29 |  Discussão generalidade
1998-01-29 |  Votação na generalidade

Votação em 1998-01-29 na Reunião Plenária n.º 34 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção:PCP, PEV

1998-01-29 |  Votação final global

Votação em 1998-01-29 na Reunião Plenária n.º 34, Texto final. Aprovado
Contra:PCP, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

1998-02-04 |  Votação final global
1998-02-26 |  Envio para promulgação

1998-03-05 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Estabelece um novo regime jurídico-legal em matéria de asilo e de refugiados
Obs: ASILO POLITICO / REFUGIADO ESTRANGEIRO / EXTRADICAO / RESIDENCIA DOS ESTRANGEIROS / SERVICO DE

1998-03-13 |  Promulgação

1998-03-17 |  Referenda

1998-03-20 |  Envio INCM

1998-03-26 |  Lei (Publicação DR)
Lei 15/1998 Título: Estabelece um novo regime jurídico-legal em matéria de asilo e de refugiados [DR I série A n.º 72/1998 1998.03.26]