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Projeto de Resolução 75/VII
Proposta de referendo sobre a alteração da Lei do Aborto.


Autoria
1998-01-09 |  Entrada

1998-01-13 |  Admissão

1998-01-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO PARA A PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
Autores do Parecer
Luísa Mesquita (PCP)
Data de nomeação: 1998.01.13
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1998.02.13
     

1998-01-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE SAÚDE
     

1998-01-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Jorge Ferreira (CDS-PP)
Data de nomeação: 1998.01.13
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1998.02.18
     

1998-01-14 |  Anúncio

1998-01-15 |  Publicação
1998-02-19 |  Requerimento baixa comissão generalidade AV
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PSD

1998-02-19 |  Nova apreciação comissão generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
     

1998-02-19 |  Votação requerimento baixa comissão generalidade (AV)

Votação na Reunião Plenária n.º 42 Aprovado
Contra: PCP, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

1998-02-19 |  Apreciação
1998-03-19 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 51, Proposta de substituição apresentada pelo PSD e CDS-PP (perguntas do referendo) Rejeitado
Contra: PS, PCP, PEV
A Favor: 2-PS, PSD, CDS-PP
Votação na Reunião Plenária n.º 51, Proposta de substituição apresentada pelo PS (pergunta do referendo) Aprovado
Contra: 2-PS, PCP, PEV
Abstenção: 12-PS, PSD, CDS-PP
A Favor: PS
Votação na Reunião Plenária n.º 51, Proposta de alteração apresentada pelo PS da fórmula inicial e do proémio do projecto de resolução Aprovado
Contra: 2-PS, PCP, PEV
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PS, PSD

1998-03-23 |  Envio INCM

1998-03-27 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Proposta de realização de referendo.
Obs: REFERENDO ABORTO

1998-03-31 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da AR 16/1998 Título: Proposta de realização de referendo [DR I série A N.º76 1998.03.31 (pág. 2603-2624)]