Decreto da Assembleia da República
Título:
Altera o regime dos despedimentos colectivos, consagrado no regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo, aprovado pelo Decreto--Lei n.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro
Obs:
CESSACAO DE EMPREGO / DIREITO DO TRABALHO APROXIMACAO DAS LEGISLACOES / CONTRATO DE TRABALHO / DESPEDIMENTO / DESPEDIMENTO COLECTIVO / INDEMNIZACAO