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Iniciativa


Proposta de Lei 162/VII
 
Altera os artigos 17°e 18°do regime dos despedimentos colectivos, consagrado no regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo aprovado pelo decreto-lei n° 64-A/ 89,de 27 de Fevereiro. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

1998-02-02 |  Entrada
 

1998-02-02 |  Admissão
 

1998-02-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
  Autores do Parecer
Odete Santos (PCP)
Data de nomeação: 1998.02.04
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1999.03.10
     

1998-02-05 |  Anúncio
 

1998-02-07 |  Publicação
 
1998-02-25 |  Publicação em Separata
 
[Separata N.º50/VII/3 1998.02.25]

1999-03-11 |  Votação na generalidade
 
[DAR I série N.º58/VII/4 1999.03.12]
Votação na Reunião Plenária n.º 58
Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, PEV



1999-03-11 |  Discussão generalidade
 
 
Discussão Conjunta
TipoTítulo
Projeto de Lei 388/VII Altera o regime dos despedimentos colectivos.

1999-03-11 |  Baixa comissão especialidade
 
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
  Autores do Parecer
Artur Penedos (PS)
Data de nomeação: 1999.03.11
     

1999-04-08 |  Votação final global
 
[DAR I série N.º69/VII/4 1999.04.09]
Votação na Reunião Plenária n.º 69, texto final
Aprovado
A Favor: PS
Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, PEV



1999-04-14 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *

1999-04-20 |  Envio para promulgação
 

1999-04-22 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 326/VII
Título: Altera o regime dos despedimentos colectivos, consagrado no regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo, aprovado pelo Decreto--Lei n.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro
Obs: CESSACAO DE EMPREGO / DIREITO DO TRABALHO APROXIMACAO DAS LEGISLACOES / CONTRATO DE TRABALHO / DESPEDIMENTO / DESPEDIMENTO COLECTIVO / INDEMNIZACAO
[DAR II série A N.º55/VII/4 1999.04.22 (pág. 1578-1578)]

1999-05-04 |  Promulgação
 

1999-05-06 |  Referenda
 

1999-05-10 |  Envio INCM
 

1999-05-18 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 32/1999
Título: Altera o regime dos despedimentos colectivos, consagrado no regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo, aprovado pelo Decreto-lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro
[DR I série A N.º115 1999.05.18]

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