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Proposta de Lei 162/VII
Altera os artigos 17°e 18°do regime dos despedimentos colectivos, consagrado no regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo aprovado pelo decreto-lei n° 64-A/ 89,de 27 de Fevereiro.


Autoria
Autor: Governo
1998-02-02 |  Entrada

1998-02-02 |  Admissão

1998-02-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Autores do Parecer
Odete Santos (PCP)
Data de nomeação: 1998.02.04
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1999.03.10
     

1998-02-05 |  Anúncio

1998-02-07 |  Publicação
1998-02-25 |  Publicação em Separata
1999-03-11 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 58 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, PEV

1999-03-11 |  Discussão generalidade
1999-03-11 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Autores do Parecer
Artur Penedos (PS)
Data de nomeação: 1999.03.11
     

1999-04-08 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 69, texto final Aprovado
A Favor: PS
Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1999-04-14 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-04-20 |  Envio para promulgação

1999-04-22 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 326/VII Título: Altera o regime dos despedimentos colectivos, consagrado no regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo, aprovado pelo Decreto--Lei n.° 64-A/89, de 27 de Fevereiro
Obs: CESSACAO DE EMPREGO / DIREITO DO TRABALHO APROXIMACAO DAS LEGISLACOES / CONTRATO DE TRABALHO / DESPEDIMENTO / DESPEDIMENTO COLECTIVO / INDEMNIZACAO

1999-05-04 |  Promulgação

1999-05-06 |  Referenda

1999-05-10 |  Envio INCM

1999-05-18 |  Lei (Publicação DR)
Lei 32/1999 Título: Altera o regime dos despedimentos colectivos, consagrado no regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo, aprovado pelo Decreto-lei nº 64-A/89, de 27 de Fevereiro [DR I série A N.º115 1999.05.18]