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Projeto de Lei 460/VII
Alteração à Lei Orgânica sobre organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional


Autoria
1998-02-06 |  Entrada

1998-02-10 |  Admissão

1998-02-10 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Odete Santos (PCP)
Data de nomeação: 1998.02.10
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1998.02.18
     

1998-02-11 |  Anúncio

1998-02-13 |  Publicação
1998-02-18 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 41 Aprovado
A Favor: PS, PSD
Abstenção: CDS-PP, PCP, PEV

1998-02-18 |  Votação na especialidade

Votação na Reunião Plenária n.º 41, Votadas várias propostas de alteração. Aprovado

1998-02-18 |  Discussão especialidade
1998-02-18 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 41 Aprovado
A Favor: PS, PSD
Abstenção: CDS-PP, PCP, PEV

1998-02-18 |  Discussão generalidade
1998-02-19 |  Envio para promulgação

1998-02-23 |  Promulgação

1998-02-25 |  Envio INCM

1998-02-25 |  Referenda

1998-02-26 |  Lei (Publicação DR)
Lei 13-A/1998 Título: Alteração à Lei Orgânica sobre Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional [DR I série A N.º48 Supl.1998.02.26]

1998-03-05 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 219/VII Título: Alteração à lei orgânica sobre a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
Obs: DIREITO NACIONAL / LEI ORGANICA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS