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Projeto de Lei 474/VII/3
Altera o Artigo 1871° do Código Civil



Autoria
1998-02-10 |  Entrada

1998-02-26 |  Admissão

1998-02-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO PARA A PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1998-05-12

  Envio do texto final: 1998-05-12
Autores do Parecer
Lourdes Lara (PSD)
     

1998-02-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do texto final: 
     

1998-03-04 |  Anúncio

1998-03-05 |  Publicação
1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24