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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Proposta de Lei 170/VII
 
Aprova a lei da televisão.

Autoria
Autor: Governo

1998-03-31 |  Entrada
 

1998-04-01 |  Admissão
 

1998-04-01 |  Anúncio
 

1998-04-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
  Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 1998.04.01
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1998.04.29
     

1998-04-02 |  Publicação
 
1998-04-29 |  Discussão generalidade
 
1998-04-30 |  Votação na generalidade
 
[DAR I série N.º65/VII/3 1998.05.02]
Votação na Reunião Plenária n.º 65
Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP
Abstenção: PSD, PCP, PEV



1998-04-30 |  Baixa comissão especialidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
  Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
Data de nomeação: 1998.04.30
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1998.06.18
     

1998-06-18 |  Votação final global
 
[DAR I série N.º82/VII/3 1998.06.19]
Votação na Reunião Plenária n.º 82
Aprovado
Contra: PSD
Abstenção: PCP, PEV
A Favor: PS, CDS-PP



1998-06-18 |  Votação na especialidade
 
[DAR I série N.º82/VII/3 1998.06.19]
Votação na Reunião Plenária n.º 82, Discutidos e votados vários artigos
Aprovado


1998-06-18 |  Discussão especialidade
 
1998-06-18 |  Requerimento avocação plenário
 
Autores Recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS, PSD

1998-06-18 |  Votação requerimento avocação plenário
 
[DAR I série N.º82/VII/3 1998.06.19]
Votação na Reunião Plenária n.º 82, votados requerimentos de avocação de vários artigos
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (INDEP)



1998-06-18 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
 
1998-06-25 |  Envio para promulgação
 

1998-06-30 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 242/VII
Título: Aprova a lei da televisão
Obs: ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICACAO SOCIAL / APROXIMACAO DAS LEGISLACOES LICENCA COMERCIAL / MEIOS DE COMUNICACAO PRIVADOS / PROGRAMA LEI-QUADRO / TELEDISTRIBUICAO
[DAR II série A N.º64/VII/3 1998.06.30 (pág. 1415-1425)]

1998-07-06 |  Promulgação
 

1998-07-09 |  Referenda
 

1998-07-10 |  Envio INCM
 

1998-07-14 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 31-A/1998
Título: Aprova a Lei da Televisão
[DR I série A N.º160 Supl.1998.07.14]

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