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Proposta de Lei 170/VII
Aprova a lei da televisão.


Autoria
Autor: Governo
1998-03-31 |  Entrada

1998-04-01 |  Admissão

1998-04-01 |  Anúncio

1998-04-01 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 1998.04.01
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1998.04.29
     

1998-04-02 |  Publicação
1998-04-29 |  Discussão generalidade
1998-04-30 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 65 Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP
Abstenção: PSD, PCP, PEV

1998-04-30 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
Data de nomeação: 1998.04.30
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1998.06.18
     

1998-06-18 |  Votação final global
1998-06-18 |  Votação na especialidade

Votação na Reunião Plenária n.º 82, Discutidos e votados vários artigos Aprovado

1998-06-18 |  Discussão especialidade
1998-06-18 |  Requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS , PSD

1998-06-18 |  Votação requerimento avocação plenário

Votação na Reunião Plenária n.º 82, votados requerimentos de avocação de vários artigos Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (INDEP)

1998-06-18 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
1998-06-25 |  Envio para promulgação

1998-06-30 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 242/VII Título: Aprova a lei da televisão
Obs: ALTA AUTORIDADE PARA A COMUNICACAO SOCIAL / APROXIMACAO DAS LEGISLACOES LICENCA COMERCIAL / MEIOS DE COMUNICACAO PRIVADOS / PROGRAMA LEI-QUADRO / TELEDISTRIBUICAO

1998-07-06 |  Promulgação

1998-07-09 |  Referenda

1998-07-10 |  Envio INCM

1998-07-14 |  Lei (Publicação DR)
Lei 31-A/1998 Título: Aprova a Lei da Televisão [DR I série A N.º160 Supl.1998.07.14]