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Iniciativa


Projeto de Lei 527/VII
 
Regime jurídico da união de facto.

Autoria

1998-05-21 |  Entrada
 

1998-05-25 |  Admissão
 

1998-05-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO PARA A PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
  Autores do Parecer
Maria Eduarda Azevedo (PSD)
Data de nomeação: 1998.05.25
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1998.06.29
     

1998-05-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
  Autores do Parecer
Odete Santos (PCP)
Data de nomeação: 1998.05.25
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1999.03.03
     

1998-05-27 |  Anúncio
 

1998-05-28 |  Publicação
 
1999-03-03 |  Discussão generalidade
 
1999-03-04 |  Votação na generalidade
 
[DAR I série N.º55/VII/4 1999.03.05]
Votação na Reunião Plenária n.º 55
Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP, PCP
A Favor: PS, PEV



1999-03-04 |  Baixa comissão especialidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
  Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
Data de nomeação: 1999.03.04
     

1999-07-01 |  Votação final global
 
[DAR I série N.º101/VII/4 1999.07.02]
Votação na Reunião Plenária n.º 101, Texto final.
Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PEV



1999-07-21 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *

1999-07-22 |  Devolução do texto final pela comissão
 

1999-08-02 |  Envio para promulgação
 

1999-08-03 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 435/VII
Título: Adopta medidas de protecção da união de facto
[DAR II série A N.º82/VII/4 1999.08.03 (pág. 2337-2338)]

1999-08-13 |  Promulgação
 

1999-08-18 |  Referenda
 

1999-08-23 |  Envio INCM
 

1999-08-28 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 135/1999
Título: Adopta medidas de protecção da união de facto
[DR I série A N.º201 1999.08.28]

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