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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Proposta de Lei 190/VII
 
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral de estruturação de carreiras da administração pública.

Autoria
Autor: Governo

1998-06-24 |  Entrada
 

1998-06-26 |  Admissão
 

1998-06-26 |  Anúncio
 

1998-06-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
  Autores do Parecer
Odete Santos (PCP)
Data de nomeação: 1998.06.26
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1998.10.08
     

1998-06-27 |  Publicação
 
1998-10-08 |  Votação final global
 
[DAR I série N.º11/VII/4 1998.10.09]
Votação na Reunião Plenária n.º 11
Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção: PSD



1998-10-08 |  Votação na especialidade
 
[DAR I série N.º11/VII/4 1998.10.09]
Votação na Reunião Plenária n.º 11, Votação da proposta de alteração ao art. 2°, nº 1, alínea e) - aprovadas por unanimidade restantes propostas de alteração.
Aprovado
Contra: PS
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV



1998-10-08 |  Discussão especialidade
 
1998-10-08 |  Votação na generalidade
 
[DAR I série N.º11/VII/4 1998.10.09]
Votação na Reunião Plenária n.º 11
Aprovado
A Favor: PS
Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, PEV



1998-10-08 |  Discussão generalidade
 
1998-10-22 |  Envio para promulgação
 

1998-10-29 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 284/VII
Título: Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública
Obs: ADMINISTRACAO PUBLICA / PROMOCAO PROFISSIONAL AUTORIZACAO LEGISLATIVA / FUNCAO PUBLICA FUNCIONARIO PUBLICO
[DAR II série A N.º15/VII/4 1998.10.29 (pág. 246-246)]

1998-11-05 |  Promulgação
 

1998-11-09 |  Referenda
 

1998-11-12 |  Envio INCM
 

1998-11-19 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 77/1998
Título: Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração PúblicaAutoriza o Governo a legislar sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública
[DR I série A N.º268 1998.11.19]

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