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Proposta de Lei 190/VII
Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral de estruturação de carreiras da administração pública.


Autoria
Autor: Governo
1998-06-24 |  Entrada

1998-06-26 |  Admissão

1998-06-26 |  Anúncio

1998-06-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Autores do Parecer
Odete Santos (PCP)
Data de nomeação: 1998.06.26
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1998.10.08
     

1998-06-27 |  Publicação
1998-10-08 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 11 Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção: PSD

1998-10-08 |  Votação na especialidade

Votação na Reunião Plenária n.º 11, Votação da proposta de alteração ao art. 2°, nº 1, alínea e) - aprovadas por unanimidade restantes propostas de alteração. Aprovado
Contra: PS
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1998-10-08 |  Discussão especialidade
1998-10-08 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 11 Aprovado
A Favor: PS
Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1998-10-08 |  Discussão generalidade

1998-10-22 |  Envio para promulgação

1998-10-29 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 284/VII Título: Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública
Obs: ADMINISTRACAO PUBLICA / PROMOCAO PROFISSIONAL AUTORIZACAO LEGISLATIVA / FUNCAO PUBLICA FUNCIONARIO PUBLICO

1998-11-05 |  Promulgação

1998-11-09 |  Referenda

1998-11-12 |  Envio INCM

1998-11-19 |  Lei (Publicação DR)
Lei 77/1998 Título: Autoriza o Governo a legislar sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração PúblicaAutoriza o Governo a legislar sobre o regime geral de estruturação de carreiras da Administração Pública [DR I série A N.º268 1998.11.19]