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Proposta de Lei 157/VII
Altera o Código de Processo Penal.


Autoria
Autor: Governo
1998-01-22 |  Entrada

1998-01-26 |  Admissão

1998-01-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Nuno Baltazar Mendes (PS)
Data de nomeação: 1998.01.26
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1998.05.20
     

1998-01-28 |  Anúncio

1998-01-29 |  Publicação
1998-05-20 |  Discussão generalidade
1998-05-28 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 74 Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, PEV
A Favor: PS

1998-05-28 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
Data de nomeação: 1998.05.28
     

1998-06-29 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 86, texto final Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PEV

1998-06-29 |  Votação requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS , PSD

Votação na Reunião Plenária n.º 86, requerimentos de avocação dos artº 40º, 86º e 391º-A - aprovada proposta de aditamento ao artº 40º e rejeitadas outras propostas de alteração Aprovado

1998-07-28 |  Envio para promulgação

1998-07-29 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 267/VII Título: Altera o Código de Processo Penal
Obs: CODIGO DE PROCESSO PENAL / PROCESSO PENAL

1998-08-05 |  Promulgação

1998-08-11 |  Referenda

1998-08-14 |  Envio INCM

1998-08-25 |  Lei (Publicação DR)
Lei 59/1998 Título: Altera o Código do Processo Penal [DR I série A N.º195 1998.08.25]