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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Proposta de Lei 157/VII
 
Altera o Código de Processo Penal.

Autoria
Autor: Governo

1998-01-22 |  Entrada
 

1998-01-26 |  Admissão
 

1998-01-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
  Autores do Parecer
Nuno Baltazar Mendes (PS)
Data de nomeação: 1998.01.26
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1998.05.20
     

1998-01-28 |  Anúncio
 

1998-01-29 |  Publicação
 
1998-05-20 |  Discussão generalidade
 
 
Discussão Conjunta
TipoTítulo
Proposta de Lei 113/VII Estatuto do Ministério Público.

1998-05-28 |  Votação na generalidade
 
[DAR I série N.º74/VII/3 1998.05.29]
Votação na Reunião Plenária n.º 74
Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, PEV
A Favor: PS


Intervenções:
Sílvio Rui Cervan (CDS-PP)

1998-05-28 |  Baixa comissão especialidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
  Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
Data de nomeação: 1998.05.28
     

1998-06-29 |  Votação final global
 
[DAR I série N.º86/VII/3 1998.06.30]
Votação na Reunião Plenária n.º 86, texto final
Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PEV



1998-06-29 |  Votação requerimento avocação plenário
 
Autores Recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
PS, PSD
[DAR I série N.º86/VII/3 1998.06.30]
Votação na Reunião Plenária n.º 86, requerimentos de avocação dos artº 40º, 86º e 391º-A - aprovada proposta de aditamento ao artº 40º e rejeitadas outras propostas de alteração
Aprovado


1998-07-28 |  Envio para promulgação
 

1998-07-29 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 267/VII
Título: Altera o Código de Processo Penal
Obs: CODIGO DE PROCESSO PENAL / PROCESSO PENAL
[DAR II série A N.º70/VII/3 Supl.1998.07.29 (pág. 1654-(2)-1654-(111)), -(2) a -(111)]

1998-08-05 |  Promulgação
 

1998-08-11 |  Referenda
 

1998-08-14 |  Envio INCM
 

1998-08-25 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 59/1998
Título: Altera o Código do Processo Penal
[DR I série A N.º195 1998.08.25]

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