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Projeto de Lei 572/VII/4
Garantias de isenção e de independência na avaliação de impactes ambientais



Autoria
1998-10-12 |  Entrada

1998-10-15 |  Admissão

1998-10-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-01-20
     

1998-10-16 |  Anúncio

1998-10-22 |  Publicação
1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24