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Apreciação Parlamentar 62/VII
Decreto-lei n° 296-A/98,de 25 de Setembro, que "fixa o regime de acesso e ingresso no ensino superior".


Autoria
1998-10-23 |  Entrada

1998-10-27 |  Admissão

1998-11-11 |  Anúncio

1998-11-14 |  Publicação
1999-01-15 |  Apreciação de Decreto-Lei
1999-01-15 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CIENCIA E CULTURA
Autores do Parecer
Pedro Pinto (PSD)
Data de nomeação: 1999.01.15
     

1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24