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Proposta de Lei 213/VII
 
Altera a lei nº 14/79, de 16 de Maio (lei eleitoral para a Assembleia da República)

Autoria
Autor: Governo

1998-03-05 |  Discussão generalidade
 

1998-11-04 |  Entrada
 

1998-11-07 |  Admissão
 

1998-11-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
  Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 1998.11.07
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1999.01.20
     

1998-11-11 |  Anúncio
 

1998-11-12 |  Publicação
 
1999-01-20 |  Discussão generalidade
 
1999-01-20 |  Discussão generalidade
 
1999-01-21 |  Votação na generalidade
 
[DAR I série N.º38/VII/4 1999.01.22]
Votação na Reunião Plenária n.º 38
Aprovado
A Favor: PS, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção: PSD



1999-01-21 |  Baixa comissão especialidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
  Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
Data de nomeação: 1999.01.21
     

1999-03-11 |  Votação final global
  Obs: A votação foi repetida (por não ter havido votação na especialidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 58
Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PEV



1999-03-11 |  Votação na especialidade
 
1999-03-26 |  Envio para promulgação
 

1999-03-27 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 322/VII
Título: Altera a Lei n.° 14/79. de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República)
Versão: 2
[DAR II série A N.º63/VII/4 1999.05.15 (pág. 1794-1795), Substituí a versão anteriormente publicada]

1999-04-29 |  Votação na especialidade
 
[DAR I série N.º79/VII/4 1999.04.30]
Votação na Reunião Plenária n.º 79, artigo a artigo - texto final
Aprovado


1999-04-29 |  Discussão especialidade
 
1999-04-29 |  Votação final global
  Obs: Nova votação
[DAR I série N.º79/VII/4 1999.04.30]
Votação na Reunião Plenária n.º 79, (Texto final)
Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PEV



1999-05-04 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *

1999-05-05 |  Devolução do texto final pela comissão
 

1999-05-12 |  Envio para promulgação
  Obs: Referente ao primeiro decreto

1999-05-15 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 322/VII
Título: Altera a Lei n.° 14/79. de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República)
Versão: 1
[DAR II série A N.º48/VII/4 1999.03.27 (pág. 1310-1311)]

1999-05-21 |  Promulgação
 

1999-05-25 |  Referenda
 

1999-05-28 |  Envio INCM
 

1999-06-22 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei Orgânica 1/1999
Título: Altera a Lei n.º 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República)
[DR I série A N.º143 1999.06.22]

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