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Projeto de Lei 584/VII
Redução do período de campanha eleitoral e de prazos para a marcação de eleições e alargamento do dever de neutralidade das entidades publicas


Autoria
1998-11-12 |  Entrada

1998-11-16 |  Admissão

1998-11-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 1998.11.16
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1999.01.20
     

1998-11-18 |  Anúncio

1998-11-19 |  Publicação
1999-01-20 |  Discussão generalidade
1999-01-20 |  Votação na generalidade

1999-01-21 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 38 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção: PS

1999-01-21 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
Data de nomeação: 1999.01.21
     

1999-03-11 |  Votação final global
Obs: A votação foi repetida (por não ter havido votação na especialidade)

Votação na Reunião Plenária n.º 58 Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PEV

1999-03-11 |  Votação na especialidade
1999-03-26 |  Envio para promulgação
Obs: Referente ao primeiro decreto

1999-03-27 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 322/VII Título: Altera a Lei n.° 14/79. de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República)
Versão: 2

1999-04-29 |  Votação na especialidade

Votação na Reunião Plenária n.º 79, Votação artigo a artigo. Texto final. Aprovado

1999-04-29 |  Discussão especialidade
1999-04-29 |  Votação final global
Obs: Nova votação

Votação na Reunião Plenária n.º 79, Texto final. Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PEV

1999-05-04 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-05-05 |  Devolução do texto final pela comissão

1999-05-12 |  Envio para promulgação

1999-05-15 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 322/VII Título: Altera a Lei n.° 14/79. de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República)
Versão: 1

1999-05-21 |  Promulgação

1999-05-25 |  Referenda

1999-05-28 |  Envio INCM

1999-06-22 |  Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 1/1999 Título: Altera a Lei n.º 14/79, de 16 de Maio (Lei Eleitoral para a Assembleia da República) [DR I série A N.º143 1999.06.22]