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Iniciativa


Projeto de Lei 594/VII
 
Regula a certificação do tempo mínimo de residência dos cidadãos estrangeiros para efeitos eleitorais [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

1998-12-16 |  Entrada
 

1998-12-17 |  Admissão
 

1998-12-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
  Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 1998.12.17
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1999.01.13
     

1998-12-18 |  Anúncio
 

1998-12-19 |  Publicação
 
1999-01-13 |  Discussão generalidade
 
1999-01-14 |  Votação na generalidade
 
[DAR I série N.º35/VII/4 1999.01.15]
Votação na Reunião Plenária n.º 35
Aprovado
A Favor: CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção: PS, PSD



1999-01-14 |  Baixa comissão especialidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
  Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
Data de nomeação: 1999.01.14
     

1999-02-04 |  Votação final global
 
[DAR I série N.º44/VII/4 1999.02.05]
Votação na Reunião Plenária n.º 44, Texto final.
Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PEV



1999-02-17 |  Envio para promulgação
 

1999-02-19 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 309/VII
Título: Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral
Obs: CANDIDATO / ELEICAO LOCAL / RECENSEAMENTO ELEITORAL DIREITO DE VOTO / ESTRANGEIRO / RESIDENCIA DOS ESTRANGEIROS / SERVICO
[DAR II série A N.º38/VII/4 1999.02.19 (pág. 1014-1033)]

1999-02-26 |  Promulgação
 

1999-03-04 |  Referenda
 

1999-03-08 |  Envio INCM
 

1999-03-22 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 13/1999
Título: Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral
[DR I série A N.º68 1999.03.22]

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