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Projeto de Lei 594/VII
Regula a certificação do tempo mínimo de residência dos cidadãos estrangeiros para efeitos eleitorais


Autoria
1998-12-16 |  Entrada

1998-12-17 |  Admissão

1998-12-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 1998.12.17
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1999.01.13
     

1998-12-18 |  Anúncio

1998-12-19 |  Publicação
1999-01-13 |  Discussão generalidade
1999-01-14 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 35 Aprovado
A Favor: CDS-PP, PCP, PEV
Abstenção: PS, PSD

1999-01-14 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
Data de nomeação: 1999.01.14
     

1999-02-04 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 44, Texto final. Aprovado
Contra: PSD, CDS-PP
A Favor: PS, PCP, PEV

1999-02-17 |  Envio para promulgação

1999-02-19 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 309/VII Título: Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral
Obs: CANDIDATO / ELEICAO LOCAL / RECENSEAMENTO ELEITORAL DIREITO DE VOTO / ESTRANGEIRO / RESIDENCIA DOS ESTRANGEIROS / SERVICO

1999-02-26 |  Promulgação

1999-03-04 |  Referenda

1999-03-08 |  Envio INCM

1999-03-22 |  Lei (Publicação DR)
Lei 13/1999 Título: Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral [DR I série A N.º68 1999.03.22]