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Projeto de Lei 604/VII/4
Revoga as leis da regionalização



Autoria
1999-01-14 |  Entrada

1999-01-18 |  Admissão

1999-01-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-03-11

  Envio do texto final: 1999-03-11
Autores do Parecer
Isabel Castro (PEV)
     

1999-01-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-03-11

  Envio do texto final: 1999-03-11
Autores do Parecer
Martinho Gonçalves (PS)
     

1999-01-20 |  Anúncio

1999-01-21 |  Publicação
1999-01-21 |  Despacho admissibilidade PAR
1999-03-11 |  Discussão generalidade
1999-03-11 |  Votação na generalidade

Votação em 1999-03-11 na Reunião Plenária n.º 58 Rejeitado
Contra:PS, PCP, PEV
A Favor: PSD, CDS-PP