Autoriza o Governo a aprovar o regime sancionatório aplicável à violação do disposto no Regulamento (CE) n.º 2271/96, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro
[formato DOCX]
[formato PDF]
Autor: Governo
2021-01-12 |
Entrada
2021-01-13 |
Publicação
2021-01-14 |
Admissão
2021-01-14 |
Anúncio
2021-01-14 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação
- Comissão competente
2021-01-28 |
Discussão generalidade
2021-01-29 |
Votação na generalidade
Votação em 2021-01-29 na Reunião Plenária n.º 43
Aprovado
A Favor: PS, PSD, PAN, IL
Abstenção:BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
2021-01-29 |
Votação na especialidade
Votação em 2021-01-29 na Reunião Plenária n.º 43
Aprovado
A Favor: PS, PSD, PAN, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH
2021-01-29 |
Votação final global
Votação em 2021-01-29 na Reunião Plenária n.º 43
Aprovado
A Favor: PS, PSD, PAN, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH
2021-02-04 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação
- Comissão competente
Envio da redação final: 2021-02-12
2021-02-12 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a aprovar o regime sancionatório aplicável à violação do disposto no Regulamento (CE) n.º 2271/96, do Conselho, de 22 de novembro de 1996, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro
Versão:
1
2021-02-18 |
Envio para promulgação
2021-02-19 |
Promulgação
2021-02-22 |
Referenda
2021-02-23 |
Envio INCM
2021-03-01 |
Lei (Publicação DR)
Lei 8/2021
Título:
Autoriza o Governo a aprovar o regime sancionatório aplicável à violação do disposto no Regulamento (CE) n.º 2271/96, do Conselho, de 22 de novembro de 1996, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro
[DR I série n.º 41/2021 2021.03.01]