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Proposta de Lei 69/XIV/2
Autoriza o Governo a aprovar o regime sancionatório aplicável à violação do disposto no Regulamento (CE) n.º 2271/96, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro [formato DOCX] [formato PDF]


Anexos
A. I. G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2021-01-12 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2021-01-13 |  Publicação
2021-01-14 |  Admissão

2021-01-14 |  Anúncio

2021-01-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
Autores do Parecer
Cristóvão Norte (PSD)
     

2021-01-28 |  Discussão generalidade
2021-01-29 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-01-29 na Reunião Plenária n.º 43 Aprovado
A Favor: PS, PSD, PAN, IL
Abstenção:BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)

2021-01-29 |  Votação na especialidade
Votação em 2021-01-29 na Reunião Plenária n.º 43 Aprovado
A Favor: PS, PSD, PAN, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH

2021-01-29 |  Votação final global
Votação em 2021-01-29 na Reunião Plenária n.º 43 Aprovado
A Favor: PS, PSD, PAN, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:BE, PCP, CDS-PP, PEV, CH

2021-02-04 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente

  Envio da redação final: 2021-02-12
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2021-02-12 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Autoriza o Governo a aprovar o regime sancionatório aplicável à violação do disposto no Regulamento (CE) n.º 2271/96, do Conselho, de 22 de novembro de 1996, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro
Versão: 1

2021-02-18 |  Envio para promulgação

2021-02-19 |  Promulgação

2021-02-22 |  Referenda

2021-02-23 |  Envio INCM

2021-03-01 |  Lei (Publicação DR)
Lei 8/2021 Título: Autoriza o Governo a aprovar o regime sancionatório aplicável à violação do disposto no Regulamento (CE) n.º 2271/96, do Conselho, de 22 de novembro de 1996, relativo à proteção contra os efeitos da aplicação extraterritorial de legislação adotada por um país terceiro [DR I série n.º 41/2021 2021.03.01]