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Iniciativa


Proposta de Lei 232/VII
 
Altera a Lei n° 36/94, de 29 de Setembro, que estabelece medidas de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira

Autoria
Autor: Governo

1999-01-19 |  Entrada
 

1999-01-21 |  Admissão
 

1999-01-21 |  Anúncio
 

1999-01-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
  Autores do Parecer
Odete Santos (PCP)
Data de nomeação: 1999.01.21
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1999.02.17
     

1999-01-23 |  Publicação
 
1999-02-17 |  Discussão generalidade
 
1999-02-18 |  Votação na generalidade
 
[DAR I série N.º50/VII/4 1999.02.19]
Votação na Reunião Plenária n.º 50
Aprovado
A Favor: PS
Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, PEV



1999-02-18 |  Baixa comissão especialidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
  Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
Data de nomeação: 1999.02.18
     

1999-05-20 |  Votação final global
 
[DAR I série N.º88/VII/4 1999.05.21]
Votação na Reunião Plenária n.º 88, texto final
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (INDEP)



1999-05-27 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *

1999-06-02 |  Devolução do texto final pela comissão
 

1999-06-14 |  Envio para promulgação
 

1999-06-17 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 388/VII
Título: Primeira alteração à Lei n.fc 36/94. de 29 de Setembro, que estabelece medidas de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira
Obs: ACCAO JUDICIAL / DIREITO PENAL / SEGURANCA PUBLICA COMBATE AO CRIME / CRIMINALIDADE / EMPRESA PUBLICA / INQUERITO CORRUPCAO / CRIME CONTRA A PROPRIEDADE / MINISTERIO PUBLICO / FRAUDE
[DAR II série A N.º70/VII/4 1999.06.17 (pág. 1966-1966)]

1999-06-23 |  Promulgação
 

1999-06-30 |  Referenda
 

1999-07-05 |  Envio INCM
 

1999-07-10 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 90/1999
Título: Primeira alteração à lei nº 36/94, de 29 de Setembro, que estabelece medidas de combate a corrupção e à criminalidade económica e financeira
[DR I série A N.º159 1999.07.10]

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