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Proposta de Lei 232/VII
Altera a Lei n° 36/94, de 29 de Setembro, que estabelece medidas de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira


Autoria
Autor: Governo
1999-01-19 |  Entrada

1999-01-21 |  Admissão

1999-01-21 |  Anúncio

1999-01-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Odete Santos (PCP)
Data de nomeação: 1999.01.21
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1999.02.17
     

1999-01-23 |  Publicação
1999-02-17 |  Discussão generalidade
1999-02-18 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 50 Aprovado
A Favor: PS
Abstenção: PSD, CDS-PP, PCP, PEV

1999-02-18 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
Data de nomeação: 1999.02.18
     

1999-05-20 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 88, texto final Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (INDEP)

1999-05-27 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-06-02 |  Devolução do texto final pela comissão

1999-06-14 |  Envio para promulgação

1999-06-17 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 388/VII Título: Primeira alteração à Lei n.fc 36/94. de 29 de Setembro, que estabelece medidas de combate à corrupção e à criminalidade económica e financeira
Obs: ACCAO JUDICIAL / DIREITO PENAL / SEGURANCA PUBLICA COMBATE AO CRIME / CRIMINALIDADE / EMPRESA PUBLICA / INQUERITO CORRUPCAO / CRIME CONTRA A PROPRIEDADE / MINISTERIO PUBLICO / FRAUDE

1999-06-23 |  Promulgação

1999-06-30 |  Referenda

1999-07-05 |  Envio INCM

1999-07-10 |  Lei (Publicação DR)
Lei 90/1999 Título: Primeira alteração à lei nº 36/94, de 29 de Setembro, que estabelece medidas de combate a corrupção e à criminalidade económica e financeira [DR I série A N.º159 1999.07.10]