Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes ferroviários, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) n.º 2016/798
[formato DOCX]
[formato PDF]
Autor: Governo
2020-08-19 |
Entrada
2020-08-20 |
Admissão
2020-08-20 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 1.ª Comissão
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação
- Comissão competente
2020-08-22 |
Publicação
2020-09-10 |
Anúncio
2020-09-18 |
Discussão generalidade
2020-09-18 |
Votação na generalidade
Votação em 2020-09-18 na Reunião Plenária n.º 3
Aprovado
A Favor: PS, PSD, PAN, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:BE, PCP, CDS-PP, PEV, IL
2020-09-18 |
Votação na especialidade
Votação em 2020-09-18 na Reunião Plenária n.º 3, Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes ferroviários, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) n.º 2016/798;
Aprovado
A Favor: PS, PSD, PAN, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:BE, PCP, CDS-PP, PEV, IL
2020-09-18 |
Votação final global
Votação em 2020-09-18 na Reunião Plenária n.º 3
Aprovado
A Favor: PS, PSD, PAN, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:BE, PCP, CDS-PP, PEV, IL
2020-09-22 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação
- Comissão competente
2020-09-25 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes ferroviários, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016
Versão:
1
2020-10-01 |
Envio para promulgação
2020-10-07 |
Promulgação
2020-10-09 |
Referenda
2020-10-09 |
Envio INCM
2020-10-13 |
Lei (Publicação DR)
Lei 60/2020
Título:
Autoriza o Governo a legislar em matéria de prevenção e investigação de acidentes ferroviários, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/798 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016
[DR I série n.º 199/2020 2020.10.13]