Proposta de Lei 251/VII/4
Aprova a Lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal
Autor: Governo
1999-03-11 |
Entrada
1999-03-15 |
Admissão
1999-03-15 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-06-16
Envio do texto final: 1999-06-16
1999-03-17 |
Anúncio
1999-03-18 |
Publicação
1999-06-16 |
Discussão generalidade
1999-06-17 |
Votação na generalidade
Votação em 1999-06-17 na Reunião Plenária n.º 95
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)
1999-06-17 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do texto final: 1999-06-24
1999-06-24 |
Votação final global
Votação em 1999-06-24 na Reunião Plenária n.º 98, texto final
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)
1999-07-12 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
1999-07-22 |
Devolução do texto final pela comissão
1999-08-09 |
Envio para promulgação
1999-08-11 |
Decreto (Publicação)
1999-08-13 |
Promulgação
1999-08-18 |
Referenda
1999-08-23 |
Envio INCM
1999-08-31 |
Lei (Publicação DR)
Lei 144/1999
Título:
Aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal
[DR I série A n.º 203/1999 1999.08.31]