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Proposta de Lei 251/VII/4
Aprova a Lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal



Autoria
Autor: Governo
1999-03-11 |  Entrada

1999-03-15 |  Admissão

1999-03-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-06-16

  Envio do texto final: 1999-06-16
Autores do Parecer
Guilherme Silva (PSD)
     

1999-03-17 |  Anúncio

1999-03-18 |  Publicação
1999-06-16 |  Discussão generalidade
1999-06-17 |  Votação na generalidade

Votação em 1999-06-17 na Reunião Plenária n.º 95 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)

1999-06-17 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do texto final: 1999-06-24
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
     

1999-06-24 |  Votação final global

Votação em 1999-06-24 na Reunião Plenária n.º 98, texto final Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)

1999-07-12 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-07-22 |  Devolução do texto final pela comissão

1999-08-09 |  Envio para promulgação

1999-08-11 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova a lei da cooperação judiciária
Obs: DIREITO PENAL APROXIMACAO DAS LEGISLACOES / COOPERACAO INTERNACIONAL / COOPERACAO

1999-08-13 |  Promulgação

1999-08-18 |  Referenda

1999-08-23 |  Envio INCM

1999-08-31 |  Lei (Publicação DR)
Lei 144/1999 Título: Aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal [DR I série A n.º 203/1999 1999.08.31]