Proposta de Lei 255/VII/4
Altera a Lei n°7/92, de 12 de Maio, que regula a objecção de consciência
Autor: Governo
1999-03-17 |
Entrada
1999-03-18 |
Admissão
1999-03-18 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-05-13
Envio do texto final: 1999-05-13
1999-03-19 |
Anúncio
1999-03-20 |
Publicação
1999-05-14 |
Discussão generalidade
1999-05-20 |
Votação na generalidade
Votação em 1999-05-20 na Reunião Plenária n.º 88
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)
1999-05-20 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do texto final: 1999-07-02
1999-07-02 |
Votação final global
Votação em 1999-07-02 na Reunião Plenária n.º 102, texto final
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)
1999-07-15 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
1999-07-22 |
Devolução do texto final pela comissão
1999-08-02 |
Envio para promulgação
1999-08-03 |
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Primeira alteração à Lei n.° 7/92, de 12 de Maio, que regula a objecção de consciência
Obs:
SANCAO PENAL REGISTO CRIMINAL / SERVICO MILITAR OBJECCAO DE CONSCIENCIA
1999-08-13 |
Promulgação
1999-08-18 |
Referenda
1999-08-23 |
Envio INCM
1999-08-28 |
Lei (Publicação DR)
Lei 138/1999
Título:
Primeira alteração à Lei nº 7/92, de 12 de Maio, que regula a objecção de consciência
[DR I série A n.º 201/1999 1999.08.28]