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Iniciativa


Proposta de Lei 255/VII
 
Altera a Lei n°7/92, de 12 de Maio, que regula a objecção de consciência

Autoria
Autor: Governo

1999-03-17 |  Entrada
 

1999-03-18 |  Admissão
 

1999-03-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
  Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 1999.03.18
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1999.05.13
     

1999-03-19 |  Anúncio
 

1999-03-20 |  Publicação
 
1999-05-14 |  Discussão generalidade
 
1999-05-20 |  Votação na generalidade
 
[DAR I série N.º88/VII/4 1999.05.21]
Votação na Reunião Plenária n.º 88
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (INDEP)



1999-05-20 |  Baixa comissão especialidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
  Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
Data de nomeação: 1999.05.20
     

1999-07-02 |  Votação final global
 
[DAR I série N.º102/VII/4 1999.07.03]
Votação na Reunião Plenária n.º 102, texto final
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (INDEP)



1999-07-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *

1999-07-22 |  Devolução do texto final pela comissão
 

1999-08-02 |  Envio para promulgação
 

1999-08-03 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 424/VII
Título: Primeira alteração à Lei n.° 7/92, de 12 de Maio, que regula a objecção de consciência
Obs: SANCAO PENAL REGISTO CRIMINAL / SERVICO MILITAR OBJECCAO DE CONSCIENCIA
[DAR II série A N.º82/VII/4 1999.08.03 (pág. 2319-2320)]

1999-08-13 |  Promulgação
 

1999-08-18 |  Referenda
 

1999-08-23 |  Envio INCM
 

1999-08-28 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 138/1999
Título: Primeira alteração à Lei nº 7/92, de 12 de Maio, que regula a objecção de consciência
[DR I série A N.º201 1999.08.28]

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