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Proposta de Lei 255/VII
Altera a Lei n°7/92, de 12 de Maio, que regula a objecção de consciência


Autoria
Autor: Governo
1999-03-17 |  Entrada

1999-03-18 |  Admissão

1999-03-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 1999.03.18
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1999.05.13
     

1999-03-19 |  Anúncio

1999-03-20 |  Publicação
1999-05-14 |  Discussão generalidade
1999-05-20 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 88 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (INDEP)

1999-05-20 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
Data de nomeação: 1999.05.20
     

1999-07-02 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 102, texto final Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (INDEP)

1999-07-15 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-07-22 |  Devolução do texto final pela comissão

1999-08-02 |  Envio para promulgação

1999-08-03 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 424/VII Título: Primeira alteração à Lei n.° 7/92, de 12 de Maio, que regula a objecção de consciência
Obs: SANCAO PENAL REGISTO CRIMINAL / SERVICO MILITAR OBJECCAO DE CONSCIENCIA

1999-08-13 |  Promulgação

1999-08-18 |  Referenda

1999-08-23 |  Envio INCM

1999-08-28 |  Lei (Publicação DR)
Lei 138/1999 Título: Primeira alteração à Lei nº 7/92, de 12 de Maio, que regula a objecção de consciência [DR I série A N.º201 1999.08.28]