Decreto da Assembleia da República
Título:
Sexta alteração ao Estatuto dos Eleitos Locais (Lei n,° 29/87, de 30 de Junho, alterada pelas Leis n.ºs 97/89. de 15 de Dezembro, 1/91, de 10 de Janeiro, 11/91, de 17 de Maio, 11/96, de 18 de Abril, e 127/97, de 11 de Dezembro)
Obs:
AJUDAS DE CUSTO / REMUNERACAO ACESSORIA ADMINISTRACAO LOCAL / DESPESAS GERAIS / ELEITO LOCAL