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Projeto de Lei 650/VII
Alteração ao estatuto dos eleitos locais


Autoria
1999-03-25 |  Entrada

1999-03-31 |  Admissão

1999-03-31 |  Anúncio

1999-03-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 1999.03.31
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1999.04.28
     

1999-04-01 |  Publicação
1999-04-29 |  Discussão generalidade
1999-05-04 |  Discussão generalidade
1999-05-06 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 82 Aprovado
Contra: PCP, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

1999-05-06 |  Votação na especialidade

Votação na Reunião Plenária n.º 82, Votação artigo a artigo. Aprovado

1999-05-06 |  Discussão especialidade
1999-05-06 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 82 Aprovado
Contra: PCP, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP

1999-05-13 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-05-19 |  Devolução do texto final pela comissão

1999-05-25 |  Envio para promulgação

1999-05-27 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 349/VII Título: Sexta alteração ao Estatuto dos Eleitos Locais (Lei n,° 29/87, de 30 de Junho, alterada pelas Leis n.ºs 97/89. de 15 de Dezembro, 1/91, de 10 de Janeiro, 11/91, de 17 de Maio, 11/96, de 18 de Abril, e 127/97, de 11 de Dezembro)
Obs: AJUDAS DE CUSTO / REMUNERACAO ACESSORIA ADMINISTRACAO LOCAL / DESPESAS GERAIS / ELEITO LOCAL

1999-06-02 |  Promulgação

1999-06-09 |  Referenda

1999-06-16 |  Envio INCM

1999-06-24 |  Lei (Publicação DR)
Lei 50/1999 Título: Sexta alteração ao Estatuto dos Eleitos Locais (Lei nº 29/87, de 30 de Junho, alterada pelas Leis nº 97/89,de 15 de Dezembro 1/91, de 10 de Janeiro, 11/91, de 17 de Maio, 11/96, de 18 de Abril, e 127/97, de 11 de Dezembro [DR I série A N.º145 1999.06.24]