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Apreciação Parlamentar 88/VII/4
Decreto-lei n° 60/99 de 2 de Março que "cria o Instituto dos Mercados de Obras Públicas e Particulares e do Imobiliário (IMOPPI) e extingue o Conselho de Mercados das Obras Públicas e Particulares (CMOPP).



Autoria
1999-03-25 |  Entrada

1999-03-30 |  Admissão

1999-03-30 |  Anúncio

1999-04-01 |  Publicação
1999-05-21 |  Apreciação de Decreto-Lei

1999-05-21 |  Baixa comissão especialidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-07-01

  Envio do texto final: 1999-07-01
Autores do Parecer
Eurico Figueiredo (PS)
     

1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24