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Projeto de Lei 212/XIV/1
Interdita a ocorrência de voos civis noturnos, salvo aterragens de emergência ou outros motivos atendíveis [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2020-02-14 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2020-02-14 |  Publicação
2020-02-19 |  Admissão

2020-02-19 |  Anúncio

2020-02-19 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 6.ª Comissão
Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território - Comissão competente
Distribuído em 2020-02-19
Grupo de Trabalho - Voos Civis Noturnos

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2020-03-11
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da CAEOT


Votação na reunião da Comissão n.º 16 em 2020-03-10
Aprovado
Autores do Parecer
Alma Rivera (PCP)
     

2020-03-13 |  Discussão generalidade
2020-03-13 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2020-03-13 na Reunião Plenária n.º 41, Requerimento, apresentado pelo BE solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, sem votação, por 60 dias, do Projeto de Lei n.º 212/XIV/1.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

Requerimento apresentado pelo BE [formato PDF]


2020-03-13 |  Nova apreciação comissão generalidade
2021-11-19 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-11-19 na Reunião Plenária n.º 26 Rejeitado
Contra:PS, CDS-PP, IL
Abstenção:PSD
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)