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Projeto de Resolução 243/XIV/1
Recomenda ao Governo que adeque as condições dos trabalhadores agrícolas no Perímetro de Rega do Mira aos princípios fundamentais patentes na Constituição da República Portuguesa [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição do texto da iniciativa a pedido do autor em 2021-05-28.)

Autoria
2020-02-11 |  Entrada

2020-02-11 |  Publicação
2020-02-14 |  Admissão

2020-02-14 |  Anúncio

2020-02-14 |  Baixa comissão para discussão
Obs: Conexão com as 7.ª e 13.ª Comissões
Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território
  Documento(s) anexo(s)
  Redistribuição à 6ª Comissão


Votação na reunião da Comissão n.º 14 em 2020-02-26
Aprovado
     

2020-02-27 |  Baixa comissão para discussão
Obs: Redistribuição à 6.ª Comissão com conexão à 11.ª Comissão em 27-02-2020
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
     

2021-06-01 |  Apreciação

2021-06-02 |  Votação Deliberação
Votação em 2021-06-02 na Reunião Plenária n.º 74 Aprovado
A Favor: PS, BE, PCP, PAN, PEV, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Abstenção:PSD, CDS-PP, CH, IL

2021-06-11 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Economia, Inovação, Obras Públicas e Habitação - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2021-06-17 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Recomenda ao Governo que conceda condições aos trabalhadores agrícolas do Perímetro de Rega do Mira
Versão: 1

2021-06-17 |  Envio INCM

2021-06-24 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Recomenda ao Governo que conceda condições aos trabalhadores agrícolas do Perímetro de Rega do Mira [DR I série n.º 121/2021 2021.06.24]

Petições que lhe deram origem
Número
47/XIV
Assunto
O Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina não aguenta mais agricultura intensiva!