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Projeto de Lei 97/XIV/1
Regime especial de contabilização do tempo de trabalho dos docentes em horário incompleto [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-11-20 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2019-11-20 |  Publicação
2019-11-22 |  Admissão

2019-11-22 |  Anúncio

2019-11-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência, Juventude e Desporto - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-12-18
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer
Autores do Parecer
Eduardo Barroco de Melo (PS)
     

2020-02-14 |  Discussão generalidade
2020-02-14 |  Votação na generalidade
Votação em 2020-02-14 na Reunião Plenária n.º 29 Rejeitado
Contra:PS
Abstenção:PSD, CDS-PP, IL
A Favor: BE, PCP, PAN, PEV, Joacine Katar Moreira (Ninsc)

Petições que lhe deram origem
Número
603/XIII
Assunto
Solicitam a adoção de medidas com vista à correção das Declarações Mensais de Remunerações de todos os docentes contratados com horários incompletos.