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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Projeto de Lei 664/VII
 
Adopta medidas de combate a propagação de doenças infecto contagiosas em meio prisional

Autoria

1999-04-27 |  Entrada
 

1999-04-27 |  Admissão
 

1999-04-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO DE SAÚDE
  Autores do Parecer
Alberto Marques (PS)
Data de nomeação: 1999.04.27
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1999.05.25
     

1999-04-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO PARA A PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
  Autores do Parecer
Maria Eduarda Azevedo (PSD)
Data de nomeação: 1999.04.27
     

1999-04-28 |  Anúncio
 

1999-04-29 |  Publicação
 
1999-05-25 |  Votação na generalidade
 
[DAR I série N.º90/VII/4 1999.05.26]
Votação na Reunião Plenária n.º 90
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (INDEP)



1999-05-25 |  Discussão generalidade
 
1999-05-25 |  Baixa comissão especialidade
 
1999-07-02 |  Votação final global
 
[DAR I série N.º102/VII/4 1999.07.03]
Votação na Reunião Plenária n.º 102, Texto final.
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (INDEP)



1999-07-28 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *

1999-08-11 |  Devolução do texto final pela comissão
 

1999-08-13 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 476/VII
Título: Adopta medidas de combale à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional
Obs: POLITICA DE SAUDE DOENCA INFECCIOSA / ESTABELECIMENTO PRISIONAL / PRESO / SAUDE PUBLICA
[DAR II série A N.º84/VII/4 1999.08.13 (pág. 2615-2616)]

1999-08-16 |  Envio para promulgação
 

1999-08-31 |  Promulgação
 

1999-09-09 |  Referenda
 

1999-09-13 |  Envio INCM
 

1999-09-18 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 170/1999
Título: Adopta medidas de combate a propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional
[DR I série A N.º219 1999.09.18]

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