Decreto da Assembleia da República
Título:
Primeira alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 121/99, de 16 de Abril, que atribui a competência prevista no artigo 4.º da Lei n.º 20/99, de 15 de Abril, à Comissão Cientifica Independente criada pelo Decreto-Lei n.º 120/99 e faz cessar a suspensão da vigência das normas sobre fiscalização e sancionamento das operações de co-incineração constantes do Decreto-Lei n.º 273/98, de 2 Decreto-Lei n.º 273/98, de 2 de Setembro
Obs:
GESTAO DOS RESIDUOS / POLITICA DO AMBIENTE / PROTECCAO DO AMBIENTE RESIDUO INDUSTRIAL NORMA DE QUALIDADE