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Projeto de Lei 679/VII/4
Privatização do Notariado



Autoria
1999-05-13 |  Entrada

1999-05-13 |  Admissão

1999-05-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-06-30
Autores do Parecer
Nuno Baltazar Mendes (PS)
     

1999-05-14 |  Anúncio

1999-05-15 |  Publicação
1999-06-30 |  Discussão generalidade
Discussão conjunta
Tipo
Proposta de Lei
Número
282/VII/4
Título
Autoriza o Governo a aprovar o Estatuto da Ordem dos Notários
Tipo
Proposta de Lei
Número
284/VII/4
Título
Autoriza o Governo a aprovar o Estatuto Disciplinar dos Notários enquanto oficiais públicos
Tipo
Proposta de Lei
Número
285/VII/4
Título
Aprova o Estatuto do Notariado

1999-07-01 |  Votação na generalidade

Votação em 1999-07-01 na Reunião Plenária n.º 101 Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:PS
A Favor: PSD, CDS-PP

1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24