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Projeto de Lei 683/VII
Sobre o exercício pleno das competências municipais no território do estaleiro da Lisnave, na Margueira (Almada)


Autoria
1999-05-13 |  Entrada

1999-05-17 |  Admissão

1999-05-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSAO ADMINIST. DO TERRITORIO, P. LOCAL, EQ. SOC E AMBIENTE
     

1999-05-19 |  Anúncio

1999-05-20 |  Publicação
1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24