Lei 96/2019
Título:
Estabelece a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade obrigatória na rede pública do Ministério da Educação, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto, que define o regime de avaliação, certificação e adoção aplicável aos manuais escolares e outros recursos didático-pedagógicos do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios e objetivos a que deve obedecer o apoio socioeducativo relativamente à aquisição e ao empréstimo de manuais escolares
Obs:
V. Declaração de Retificação n.º 51/2019 - DR I S n.º 192/2019, de 2019-10-07
[DR I série n.º 169/2019 2019.09.04 (pág. 67-68)]