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Proposta de Lei 197/XIII/4
Assegura a execução na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2017/2402, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]


Parecer APB [formato PDF]


Parecer APFIPP [formato PDF]


Parecer Euronext [formato PDF]


Parecer Patris SGFTC [formato PDF]


Parecer CNSF [formato PDF]


Titularização de créditos I [formato PDF]


Titularização de créditos II [formato PDF]


Titularização de créditos III [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2019-04-17 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2019-04-17 |  Publicação
2019-04-22 |  Admissão

2019-04-22 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-05-29
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer


Votação na reunião da Comissão n.º 276 em 2019-05-29
Aprovado
Autores do Parecer
João Pinho de Almeida (CDS-PP)
     

2019-04-24 |  Anúncio

2019-06-07 |  Discussão generalidade
2019-06-07 |  Votação na generalidade
Votação em 2019-06-07 na Reunião Plenária n.º 94 Aprovado
Contra:BE, PCP, PEV
Abstenção:CDS-PP, PAN
A Favor: PSD, PS, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)

2019-06-07 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente

  Envio do texto final: 2019-07-16
     

2019-07-19 |  Votação final global
Votação em 2019-07-19 na Reunião Plenária n.º 108, Texto Final apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa relativo à Proposta de Lei n.º 197/XIII/4.ª (GOV) Aprovado
A Favor: PSD, PS, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção:BE, CDS-PP, PCP, PEV

2019-07-31 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
  Documento(s) anexo(s)
  Redação Final
     

2019-08-09 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Assegura a execução na ordem jurídica interna o Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada
Versão: 1

2019-08-14 |  Envio para promulgação

2019-08-16 |  Promulgação

2019-08-21 |  Referenda

2019-08-23 |  Envio INCM

2019-08-28 |  Lei (Publicação DR)
Lei 69/2019 Título: Assegura a execução na ordem jurídica interna do Regulamento (UE) 2017/2402 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece um regime geral para a titularização e cria um regime específico para a titularização simples, transparente e padronizada [DR I série n.º 164/2019 2019.08.28 (pág. 3-54)]