Proposta de Resolução 146/VII/4
Aprova, para ratificação, o Acordo Relativo aos Privilégios e Imunidades Necessários ao Desempenho das Funções dos Oficiais de Ligação da Europol, ao abrigo do disposto no parágrafo 2 do artigo 41.º da Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol)
Autor: Governo
1999-06-02 |
Entrada
1999-06-09 |
Admissão
1999-06-16 |
Anúncio
1999-06-16 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-06-17
1999-06-16 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE NEG. ESTRANGEIROS, COMUNID. PORTUGUESAS E COOPERAÇÃO
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 1999-06-18
1999-06-17 |
Publicação
1999-06-18 |
Apreciação
1999-06-18 |
Votação global
Votação em 1999-06-18 na Reunião Plenária n.º 96
Aprovado
Contra:PCP, PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
1999-06-29 |
Envio para Ratificação / Assinatura
1999-06-29 |
Envio INCM
1999-07-01 |
Resolução (Publicação DAR)
Resolução
Título:
Aprova, para ratificação, o Acordo Relativo aos Privilégios e Imunidades Necessários ao Desempenho das Funções dos Oficiais de Ligação da Europol, ao abrigo do disposto no parágrafo 2 do artigo 41.º da Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol)
1999-07-07 |
Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República
Título:
Aprova, para ratificação, o Acordo Relativo aos Privilégios e Imunidades Necessários ao Desempenho das Funções dos Oficiais de Ligação da Europol, ao abrigo do disposto no parágrafo 2 do artigo 41.º da Convenção Que Cria Um Serviço Europeu de Polícia (Convenção Europol)
[DR I série A n.º 156/1999 1999.07.07]