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Apreciação Parlamentar 118/XIII/4
Decreto-Lei n.º 21/2019, de 30 de janeiro, que "concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação" [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2019-02-15 |  Entrada

2019-02-16 |  Publicação
2019-02-20 |  Admissão

2019-02-20 |  Anúncio

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24