Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Apreciação Parlamentar 116/XIII/4
Decreto-Lei n.º 5/2019, de 14 de janeiro “Estabelece os procedimentos necessários à regularização das dívidas das autarquias locais no âmbito do setor da água e do saneamento de águas residuais” [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2019-02-13 |  Entrada

2019-02-14 |  Admissão

2019-02-14 |  Anúncio

2019-02-16 |  Publicação
2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24