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Apreciação Parlamentar 111/XIII/4
Decreto-Lei n.º 22/2019, de 30 de janeiro, que “concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da cultura”. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2019-02-08 |  Entrada

2019-02-09 |  Publicação
2019-02-12 |  Admissão

2019-02-12 |  Aguarda agendamento pela Conferência de Líderes

2019-02-13 |  Anúncio

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24