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Apreciação Parlamentar 112/VII
Decreto-lei n° 237/99,de 25 de Junho, que"extingue a JAE e a JAE Construção SA, e cria em sua substituição o Instituto das Estradas de Portugal (IEP), o Instituto para a Construção Rodoviária (ICOR) e o Instituto para a Conservação e Exploração da Rede Rodoviária (ICERR)".


Autoria
1999-07-26 |  Entrada

1999-07-27 |  Admissão

1999-07-27 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
     

1999-09-01 |  Anúncio

1999-09-11 |  Publicação
1999-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 1999-10-24