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Projeto de Lei 1065/XIII
Lei de Bases da Saúde [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Autoria
2019-01-07 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-01-08 |  Admissão

2019-01-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
     

2019-01-09 |  Anúncio

2019-01-09 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2019-01-09 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2019-01-09 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2019-01-09 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2019-01-14 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]