Perdão genérico e amnistia de pequenas infracções
1999-04-22 |
Entrada
1999-04-23 |
Admissão
1999-04-23 |
Anúncio
1999-04-23 |
Discussão generalidade
1999-04-23 |
Votação na generalidade
Votação em 1999-04-23 na Reunião Plenária n.º 76
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)
1999-04-23 |
Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Envio do texto final: 1999-04-28
1999-04-23 |
Discussão especialidade
1999-04-23 |
Votação na especialidade
Votação em 1999-04-23 na Reunião Plenária n.º 76
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)
1999-04-23 |
Votação final global
Votação em 1999-04-23 na Reunião Plenária n.º 76
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (Indep)
1999-04-26 |
Envio para promulgação
1999-04-29 |
Publicação
1999-04-29 |
Promulgação
1999-04-30 |
Referenda
1999-05-03 |
Decreto (Publicação)
1999-05-06 |
Envio INCM
1999-05-12 |
Lei (Publicação DR)
Lei 29/1999
Título:
Perdão genérico e amnistia de pequenas infracções
[DR I série A n.º 110/1999 1999.05.12]