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Apreciação Parlamentar 90/XIII/4
Decreto-Lei n.º 93/2018, de 13 de novembro, que "Aprova o novo Regime Jurídico da Náutica de Recreio" [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2018-12-12 |  Entrada

2018-12-13 |  Admissão

2018-12-13 |  Anúncio

2018-12-14 |  Publicação
2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24