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Projeto de Lei 1029/XIII
Lei de Bases da Política de Saúde [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2018-11-22 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2018-11-23 |  Publicação
2018-11-26 |  Admissão

2018-11-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da 9.ª CS
     

2018-11-26 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2018-11-26 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2018-11-26 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2018-11-26 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2018-11-27 |  Anúncio

2018-12-20 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2019-01-14 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]