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Proposta de Lei 164/XIII/4
Décima primeira alteração ao regime jurídico aplicável às atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 230/2008, de 27 de novembro [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2018-11-12 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2018-11-12 |  Publicação
2018-11-14 |  Admissão

2018-11-14 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2018-11-14 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2018-11-14 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2018-11-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
     

2018-11-20 |  Parecer do Governo da RAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2018-11-26 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2018-11-28 |  Anúncio

2019-09-22 |  Iniciativa Caducada