Proposta de Lei 164/XIII/4
Décima primeira alteração ao regime jurídico aplicável às atividades de produção, transporte, distribuição e comercialização de eletricidade e segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 230/2008, de 27 de novembro
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Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2018-11-12 |
Entrada
2018-11-12 |
Publicação
2018-11-14 |
Admissão
2018-11-14 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2018-11-14 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2018-11-14 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2018-11-14 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas
- Comissão competente
2018-11-20 |
Parecer do Governo da RAM
2018-11-26 |
Parecer da ALRAA
2018-11-28 |
Anúncio
2019-09-22 |
Iniciativa Caducada