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Proposta de Lei 163/XIII/4
Décima oitava alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2018-11-12 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2018-11-12 |  Publicação
2018-11-14 |  Admissão

2018-11-14 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2018-11-14 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2018-11-14 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2018-11-14 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Saúde
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica
     

2018-11-26 |  Anúncio

2019-07-12 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2019-09-22 |  Iniciativa Caducada