Projeto de Lei 1027/XIII/4
Consagra o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, alterado pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017, de 16 de agosto e 14/2018, de 19 de março)
[formato DOC]
[formato PDF]
2018-11-07 |
Entrada
2018-11-09 |
Admissão
2018-11-09 |
Publicação
2018-11-09 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Em apreciação pública de 2019.02.12 a 2019.03.14
2018-11-14 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2018-11-14 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2018-11-14 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2018-11-14 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2018-11-26 |
Anúncio
2018-12-03 |
Parecer do Governo da RAA
2018-12-05 |
Parecer da ALRAM
2018-12-05 |
Parecer do Governo da RAM
2018-12-10 |
Parecer da ALRAA
2019-02-12 |
Publicação em Separata
2019-10-24 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24