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Proposta de Lei 159/XIII/4
Procede à alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro, e ao Decreto-Lei n.º 413/98, de 31 de dezembro, na sua redação atual, que aprovou o Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira - pelo cumprimento da obrigação de entrega do anexo C da declaração do modelo 22 [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2018-10-25 |  Entrada

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2018-10-25 |  Publicação
2018-10-30 |  Admissão

2018-10-30 |  Anúncio

2018-10-30 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2018-10-30 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2018-10-30 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2018-10-30 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2019-01-23
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer
Autores do Parecer
Fernando Rocha Andrade (PS)
     

2018-11-14 |  Parecer do Governo da RAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2018-11-23 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2018-12-19 |  Parecer do Governo da RAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2019-09-22 |  Iniciativa Caducada