Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 1021/XIII
Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (14.ª alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2018-10-15 |  Entrada

2018-10-16 |  Publicação
2018-10-17 |  Admissão

2018-10-17 |  Anúncio

2018-10-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Autores do Parecer
António Carlos Monteiro (CDS-PP)
Data de nomeação: 2018.10.24
 

Em apreciação pública de 2018.10.31 a 2018.11.30
    Envie o seu contributo

2018-10-31 |  Publicação em Separata