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Projeto de Lei 1012/XIII
Procede à alteração do Regime de Execução do Acolhimento Familiar, reforçando o acolhimento familiar, promovendo uma política efectiva de desinstitucionalização de crianças e jovens [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2018-10-08 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2018-10-08 |  Publicação
2018-10-09 |  Admissão

2018-10-09 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
     

2018-10-10 |  Anúncio

2018-10-18 |  Discussão generalidade

2018-10-19 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 14 Aprovado
A Favor: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Abstenção: PS

2018-10-19 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
 

Em apreciação pública de 2019.01.15 a 2019.02.14
    

2019-01-15 |  Publicação em Separata
2019-01-28 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM