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Proposta de Lei 151/XIII
Altera as medidas de segurança obrigatórias em estabelecimentos de restauração ou de bebidas que disponham de espaços ou salas destinados a dança. [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
Parecer AESP (dezembro 2017) [formato PDF]


Parecer AESP (junho 2016) [formato PDF]


Parecer AHRESP [formato PDF]


Parecer ADSP (janeiro 2018) [formato PDF]


Parecer ADSP (junho 2016) [formato PDF]


Parecer ADSP (dezembro 2016) [formato PDF]


Parecer ANES (janeiro 2018) [formato PDF]


Parecer APCC (janeiro 2018) [formato PDF]


Parecer APCC (maio 2016) [formato PDF]


Parecer APS (dezembro 2017) [formato PDF]


Parecer APS ( junho 2016) [formato PDF]


Parecer GNR [formato PDF]


Parecer PSP [formato PDF]


Parecer STSPVLDAD - STAD [formato PDF]


Parecer STTSCRT - SITESE [formato PDF]


Parecer AES (janeiro 2018) [formato PDF]


Parecer IGAI [formato PDF]


A.I.G. [formato PDF]
Autoria
Autor: Governo
2018-10-04 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2018-10-04 |  Publicação
2018-10-16 |  Admissão

2018-10-16 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2018-10-24 Conselho Superior da Magistratura em 2018-10-24 Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em 2018-10-24 Conselho Superior do Ministério Público em 2018-10-24
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2018.12.05

Votação na reunião da Comissão n.º 221 em 2018-12-05
Aprovado
Autores do Parecer
Sara Madruga da Costa (PSD)
Data de nomeação: 2018.10.24

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.12.05
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.12.05
     

2018-10-17 |  Anúncio

2019-01-04 |  Discussão generalidade

2019-01-04 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 35 Aprovado
A Favor: PS, PAN, Paulo Trigo Pereira (Ninsc)
Abstenção: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV

2019-01-04 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente